O prazo para que os vereadores de Pelotas sugiram emendas ao projeto da chamada "Lei do Sossego" se encerra nesta sexta-feira (28). Até quinta, 16 propostas de alterações no texto original foram apresentadas pelos parlamentares. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo no fim do ano passado e, desarquivado no começo de março, retomou a tramitação.

O vereador Cristiano Silva (UB) apresentou sete emendas ao projeto. Miriam Marroni (PT) e Jurandir Silva (PSOL) apresentaram três emendas cada. Paulo Coitinho (Cidadania) apresentou duas e Rafael Amaral (PP) apresentou uma emenda.

Todas as sugestões de alterações no PL apresentadas até esta sexta deverão ser discutidas nas próximas semanas e serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a constitucionalidade. Em seguida, serão votadas em plenário para aquelas aprovadas sejam inseridas no texto final do projeto que, por fim, será apreciado pelos vereadores. A previsão é de que todo esse processo legislativo seja concluído até o final de maio.

As possíveis alterações

As emendas de Miriam Marroni propõem que o prazo de proibição de bebidas em determinados locais seja especificado em 90 dias, não em prazo indeterminado, e amplia multas a pessoas jurídicas em cinco vezes ao que é proposto às pessoas físicas. A vereadora também sugere que limites de horários de estabelecimentos sejam estipulados nos alvarás e que haja instalação de medidores de ruídos e videomonitoramento em regiões estratégicas.

Jurandir Silva sugere que o valor arrecadado com as multas seja destinado também à aquisição de câmeras corporais para agentes de trânsito e guardas municipais. O parlamentar propõe ainda que a proibição de bebidas passe pela aprovação da Câmara, além de indicar a ampliação da gravidade de excesso de barulhos num raio de 500 metros de hospitais.

As emendas de Cristiano Silva determinam à Guarda Municipal a responsabilidade de lavrar autos de infração e retiram o artigo que dá poder de polícia administrativa à GM. Segundo ele, o objetivo é dar mais clareza à lei. "Fica muito subjetivo a decisão do prefeito ou da prefeita pela regulamentação por decreto", diz. O vereador defende que a retirada do poder de polícia da Guarda busca garantir que a atuação seja a partir de critérios objetivos, com o uso de equipamentos para a medição de ruídos.

Outras mudanças propostas, estas pelos vereadores Rafael Amaral e Paulo Coitinho, indicam a não aplicação de multas a veículos de publicidade regulamentados, a templos religiosos e a atividades carnavalescas.